AMRS debate Educação e transferência de competências

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Rui Garcia, presidente da associação, não poupou críticas à forma como o Governo tem conduzido o processo e deixou um apelo: ‘Ainda é tempo de mudar e melhorar’

 

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Aprofundar o debate em torno da descentralização administrativa, da regionalização e do processo de transferência de competências relativas à Educação, reunindo a comunidade educativa e as instituições regionais, foi o objectivo do seminário promovido, no passado dia 31, pela Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS). “Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização” serviu de mote à realização da iniciativa realizada no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.

Logo a abrir o evento, Rui Garcia, presidente da AMRS que, recorde-se, preside também à Câmara Municipal da Moita, lembrou que a Educação é um direito constitucional, vincando a importância da universalidade do referido direito para impedir a segmentação da Escola Pública e a acentuação de assimetrias regionais.

A transferência de competências e a forma como estas têm decorrido mereceram críticas do autarca. Rui Garcia sublinhou que o processo tem sido feito sem o necessário envolvimento da comunidade educativa e do poder local democrático, considerando que se está perante uma reorganização do Estado, porém, sem que se concretize o quadro de implementação das tão necessárias regiões administrativas.

Mais: o responsável salientou também que os mapas orçamentais e as prioridades de investimento no parque escolar, enviadas pelo Governo para os municípios, evidenciaram as insuficiências de meios, o subfinanciamento da escola pública e o desinvestimento central. Por isso mesmo, Rui Garcia lançou um apelo que foi corroborado por todos os oradores e intervenientes no debate: “Ainda é tempo de mudar e melhorar”, apelou.

 

Problemas identificados

 

Em nota de Imprensa, a AMRS recorda que “foram muitas as câmaras que se pronunciaram desfavoravelmente sobre os mapas orçamentais e prioridades de investimento, assim como as que rejeitaram a aplicação do diploma para os anos de 2019 e 2020”.

A associação aponta a “identificação de vários problemas” ao longo do processo, como “a ausência de estudos, a confusão de competências entre o Ministério da Educação, câmaras municipais, escolas, juntas de freguesia, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais”, além do “subfinanciamento e desinvestimento na escola pública”, da “falta de trabalhadores não docentes”, da “degradação das condições físicas e materiais” dos estabelecimentos de ensino, a juntar à “indefinição do regime jurídico para a transferência e ao impacto nas estruturas municipais”. De resto, estes problemas foram a principal tónica durante a discussão realizada no seminário.

A AMRS lembra ainda que os municípios associados (Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra e Setúbal) “têm um amplo processo de apreciação da Lei-Quadro 50/2018 bem como do Decreto-lei 21/2019, que estabelecem o quadro legal de transferências para os municípios e entidades intermunicipais na área da Educação”. Recorde-se que entre estes, o município do Montijo foi aquele que, desde a primeira hora, aceitou a totalidade das competências a transferir pelo Governo.

“A valorização e garantia da universalidade do direito à Educação assumem uma enorme importância, os impactos do processo de transferência neste direito reclamam o envolvimento de todos no debate que urge fazer”, frisa a AMRS, acrescentando que assumiu o compromisso de continuar a promover este espaço de debate “com as entidades regionais e da comunidade educativa”, de forma a sensibilizar o Governo para a revisão da legislação.

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