Município recusa transferência de competências

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Executivo da Câmara reafirma que transferência de competências não deve ser mote para a “desresponsabilização do Estado”

 

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A Câmara Municipal da Moita aprovou por unanimidade uma deliberação sobre a recusa do exercício das competências transferidas por via dos Decretos-Lei sobre a Transferência de Competências da Administração Central para as autarquias locais, em 2019.

Em comunicado, o executivo considera a transferência de competências “um processo sério de descentralização que deve ter em conta a criação das regiões administrativas”, bem como a necessidade de “reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações”.

Para além deste parecer é também destacada a importância de encetar “um processo de recuperação da capacidade financeira dos municípios e da sua plena autonomia, requisitos indispensáveis para o exercício pleno daquelas que são hoje as atribuições do Poder Local e as competências dos seus órgãos”.

Durante a reunião de Câmara em que a deliberação foi aprovada, o executivo reafirmou também que, “a transferência de novas competências não deve comprometer direitos e funções sociais do Estado e deve ser acompanhada dos meios financeiros adequados e não ser pretexto para a desresponsabilização do Estado”.

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