Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
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Amelia Antunes

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Advogada

Posts por Amelia Antunes

Afinal por que não se aplica a Lei?

  O Decreto-Lei nº. 165/2014, de 5 de novembro, conhecido por consagrar as normas que permitem o Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas-RERAE, foi...

A Lei de Bases da Habitação

O Programa Nacional de Habitação, a Carta Municipal de Habitação, o PDM. Breves Notas

A Política de Solos (Continuação)

Os Planos Diretores Municipais, PDMs, e Intermunicipais, PDIMs, são os instrumentos de gestão territorial que incorporam a classificação do uso do solo como solo urbano ou solo rustico.

A política de solos

A Lei de Bases da Politica Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo entrou em vigor no dia 30 de junho de 2014, tal como previsto no artigo 84º da lei nº.31/2014 de 30 de maio.

Lei de Bases da Habitação Pelo direito à habitação. Pelo...

O direito à habitação está consagrado na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65º.

A Mitomania

O mundo está a viver hoje em circunstâncias de grande instabilidade, insegurança, de descrédito das instituições, de falta de confiança no outro, de rumo incerto.

Um passe (o) para a mobilidade

O Governo da Republica e os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, entenderam-se no lançamento de "Um Passe Social Multimodal

A Descentralização e o Estado de Direito Democrático

A descentralização de competências do Estado Central é um imperativo constitucional ancorado nos princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais. Foram já várias...

Descentralização – O Poder das Assembleias Municipais I

Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal.

Pacto de Milão sobre política de alimentação urbana

A Resolução da Assembleia da Républica nº. 65/2015, publicada do Diário da Républica, 1ª. Série, nº. 116 de 17 de Junho de 2015, com o título “Combater o Desperdício Alimentar para Promover uma Gestão Eficiente dos Alimentos”, designou o ano de 2016 como o ano Nacional do combate ao desperdício alimentar.
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