António Costa afirma que NUTS não serão alteradas neste Governo

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Os concelhos da península de Setúbal mesmo com níveis de desenvolvimento inferiores aos da margem Norte da AML, recebem os mesmos fundos comunitários. Uma situação que a Comissão Eventual do PT 2030 quer alterar aproveitando a intenção da União Europeia de modificar os estatutos das regiões. Mas António Costa diz que não é para já

 

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A Comissão Europeia vai modificar os estatutos das regiões e, quando o fizer, pode ser uma porta aberta para a região de Setúbal deixar de pertencer à NUT III (Unidade Territorial para Fins Estatísticos),  e voltar a receber fundos europeus para entrar em rota de coesão de desenvolvimento com os concelhos mais ‘ricos’ da Área Metropolitana de Lisboa (AML).

O primeiro ministro diz estar atento a este novo quadro, mas “há um período para se fazer a revisão das NUT III e II”, comenta a O SETUBALENSE-DIÁRIO DA REGIÃO. E acrescenta a sua convicção de que “neste Governo não será possível fazer essa alteração”. Contudo, António Costa considera necessário “começar a fazer alterações nos critérios de repartição entre todos”.

Dentro da AML existem grandes diferenças na escala de desenvolvimento, mas com todos os concelhos dentro do mesmo pacote da capital, não há direito a medidas de discriminação positiva.

Tendo em consideração um relatório apresentado no ano passado pela Plataforma para o Desenvolvimento da Península de Setúbal, os municípios integrados neste território são individualmente considerados mais pobres que os da margem Norte do Tejo, no entanto em termos de financiamento comunitário estão no mesmo pé de igualdade.

Para que as oportunidades sejam niveladas, a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da Estratégia Portugal 2030 produziu um relatório que “sugere ao Governo que aproveite a intenção da Comissão Europeia em modificar o estatuto das regiões para colocar a situação das regiões que são de excepção”, diz Margarida Marques, membro desta comissão a O SETUBALENSE-DIÁRIO DA REGIÃO.

A deputada socialista e número dois da lista ao Parlamento Europeu aponta que municípios como o de Setúbal, que “ainda estão em fase de transição, são prejudicados na integração por estarem na NUT III”. Ou seja, sendo municípios pobres, ficam ao mesmo nível de incentivos dos municípios ricos que os rodeiam”.

Para que os pratos da balança das oportunidades ajustem, há quem defenda uma AML a dois ritmos quanto aos fundos comunitários. Casos como Setúbal passariam a ser NUT II por forma a nivelarem por concelhos mais desenvolvidos, há também quem defenda “novas soluções que permitam que a região seja enquadrada de outra forma na divisão definida pelas NUTS”, como dizia o ano passado a presidente da Câmara de Setúbal, Maria das Dores Meira, que não gostou nada do estudo apresentado pela Plataforma que colocou a região entre as quatro mais pobres do país.

No relatório entregue ao Governo pela Comissão Eventual, os seus membros assinam que “a nova classificação cria um contexto favorável para a correcção de situações que defendam as regiões de transição de âmbito das NUTS II. As regiões mais desenvolvidas ou de transição que tenham relações fronteiriças directas unicamente com regiões NUTS II classificadas como regiões menos desenvolvidas beneficiam de um incremento de 15% no total das suas dotações”.

Acrescentam os deputados que integram esta comissão, que “o Governo deverá procurar agir, no quadro da adoção do Regulamento que estabelece disposições comuns, no sentido de integrar uma de duas hipóteses de alteração ao artigo 105.º. ‘Este incremento será financiado pelo reforço das dotações do FEDER, do FC e do FSE+ para 2021-2027’ ou ‘Este incremento será garantido pela transferência de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas”.

Com António Costa a afirmar que que o Governo não decide sozinho nestas matérias, sendo necessário o parecer dos outros países membro da União Europeia, o que é dado por certo pelo primeiro ministro é que alterações no quadro da NUTS, não será para já.

 

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