Relatório técnico diz que Câmara induziu Direcção-Geral do Património Cultural em erro

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Análise técnica do antigo chefe da Divisão de Gestão Urbanística revela que intervenção no imóvel junto à Quinta do Páteo d’ Água só podia ser considerada como construção de raiz e não como operação de reabilitação

 

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A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) deu parecer favorável à intervenção que decorre no imóvel que tapa parte da fachada do edifício da Junta de Freguesia do Montijo, na Quinta do Páteo d’ Água, na Avenida dos Pescadores, mas terá sido “induzida” em erro pela informação apresentada pela Câmara Municipal. Isto porque a intervenção “configura uma operação urbanística de raiz ou uma demolição e reconstrução total dos prédios”, ao invés de uma reabilitação/conservação que não seria “viável”, de acordo com uma análise técnica que acabou por ser ultrapassada e que agora é revelada pelo vereador social-democrata João Afonso.

O autarca dá assim a conhecer a informação que “consta numa análise técnica datada de 7/3/2016, assinada pelo arquitecto Guilhermino Fonseca”, que antes já havia sido Chefe da Divisão de Gestão Urbanística na autarquia montijense e que, em Junho de 2016, passou a desempenhar funções na Câmara Municipal de Lisboa.

João Afonso diz que a análise é concreta e cita a informação presente no documento elaborado pelo arquitecto. “Consta do processo um parecer emitido pela entidade externa, DGPC, com a referência n.º DSPAA/2016/15-07/38/POP/62635, o qual mereceu a decisão favorável condicionada ao acompanhamento arqueológico. Todavia, salvo o devido respeito por melhor opinião, considera-se que a entidade externa foi induzida a erro, na medida em que o parecer emitido não traduz a verdadeira intervenção no prédio”, escreveu Guilhermino Fonseca.

A justificação é dada mais à frente pelo arquitecto, à data técnico na Câmara do Montijo. “… considera-se não haver margem para dúvidas em afirmar que a intervenção em causa configura uma operação urbanística de raiz ou uma demolição e reconstrução total dos prédios. As supostas obras de alterações e de conservação preconizadas não são exequíveis, porquanto as características construtivas dos edifícios, associadas ao elevado estado de degradação, permitem chegar à conclusão de que não é viável a reabilitação/conservação dos mesmos”, informou, lembrando a “alínea i) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23/10”.
Nas conclusões, Guilhermino Fonseca considerava então que a proposta de intervenção que mereceu parecer favorável da DGPC não contribuía “para a valorização do património arquitectónico e urbanístico da envolvente, sobretudo em relação à casa da Quinta do Páteo d’ Água”, e recomendava uma de duas alternativas: a homologação de parecer desfavorável ou uma avaliação da autarquia, tendo desde logo em conta que a intervenção constitui uma operação urbanística de raiz, entre outros aspectos.

A análise de Guilhermino Fonseca viria a merecer o seguinte parecer do chefe de divisão, Luís Serra, a 9/05/2016: “Tomei conhecimento sobre o teor da presente informação todavia é importante assegurar a possibilidade de reabilitação deste conjunto edificado degradado, razão pela qual havendo parecer favorável condicionado por parte de entidade externa, foi elaborada proposta de deliberação referência 2024/15.10.”

Guilhermino Fonseca diz que ‘não é normal’

Contactado por O SETUBALENSE – DIÁRIO DA REGIÃO, Guilhermino Fonseca mantém a mesma posição e confirma: “Acho que foi essa a terminologia que usei. Acho que a DGPC foi induzida em erro.”

A análise, lembra, “foi submetida à apreciação do Chefe de Divisão, Luís Serra”, e a partir desse momento o arquitecto garante que “não soube de mais nada” em relação ao processo. Situação que não considera normal. “Sem falar com o técnico, não é normal. Mas, não me chamaram para falar sobre o assunto, nem o arquitecto Luís Serra nem o presidente. Aceitaram a informação que fiz e depois deram o parecer deles, o despacho de cada um deles. À partida não tiveram dúvidas sobre a minha análise”, revela.

O arquitecto defende ainda que se a intervenção fosse considerada como operação urbanística de raiz e não como reabilitação, dificilmente teria merecido parecer favorável da DGPC.  “Não sei qual seria a análise. Julgo que não iriam aceitar, não só porque uma intervenção de ruptura, como a que se verifica, foi executada numa zona de protecção à ermida como também me parece que era uma solução muito drástica do ponto de vista da reabilitação do edificado”, concluiu.

João Afonso fala em custo de milhares e anuncia participação à PGR

O vereador social-democrata anuncia que irá participar nos próximos dias o caso à Procuradoria-Geral da República, para que seja “apreciada a legalidade do comportamento tido pela Câmara Municipal no processo”, salientando as consequências da decisão da autarquia: “os cofres do município deixam de encaixar milhares de euros”.

É que a Câmara “aceitou a intervenção como reabilitação” e isso, frisa, “altera tudo”.

“Ao aceitar assim, aparentemente está a violar a lei. Como consequência, a autarquia está a reduzir a receita fiscal e de taxas, porque o promotor fica isento de uma grande parte das taxas de construção pela Câmara Municipal, tem uma redução de 23 para 6 por cento em sede de IVA, além de o imóvel beneficiar de 10 anos de isenção de IMI. Ora, estamos falar de dezenas de milhares de euros”, avança o autarca, lembrando que “no processo de informação prévia é claro que o arquitecto responsável pela análise técnica e legal do processo deu parecer desfavorável”.

Ao mesmo tempo, João Afonso critica o comportamento do presidente da Câmara, Nuno Canta. “Nunca informou os vereadores da oposição nem a opinião pública de que existia um parecer negativo, que depois foi revertido”, acusa, acrescentando a concluir: “O presidente estriba a sua legitimidade naquilo que é o parecer favorável da DGPC, mas na análise técnica do arquitecto Guilhermino considera-se que essa entidade externa foi induzida em erro.”

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