Autarquia recusa transferência de competências do Governo

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O presidente da Câmara do Seixal afirma que o Governo não esclareceu as competências que quer transferir para as autarquias. Desconfia que o executivo de António Costa quer passar os problemas e descontentamentos da população para as câmaras

 

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O Seixal não aceita a transferência de competências da Administração Central para a Administração Local. A decisão foi tomada na reunião de câmara da última quarta-feira, por maioria, com os votos a favor dos vereadores da CDU, que preside a Câmara Municipal, do vereador do Bloco de Esquerda e do vereador independente Manuel Pires (ex-PSD). Os vereadores do PS votarem contra.

Considera a maioria da vereação que a lei da transferência de competências para as autarquias e a alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovadas no final da sessão legislativa, “vêm confirmar a consagração do subfinanciamento do Poder Local  e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e sobretudo à resposta aos problemas das populações”, refere a Câmara em nota de imprensa.

O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, entende que “a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações, que nem com a publicação de cada um dos onze decretos-lei se descortinam,  levam a que, responsavelmente, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, rejeitemos o modelo que o Governo propôs e que a grande maioria das autarquias tem rejeitado, por todo o país”.

Refere ainda o autarca que “o município considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, que não consista apenas em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização”.

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