Conselho Municipal de Segurança do Montijo – A legalidade reposta (após cinco anos)

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Fernando Coelho – Economista e Jurista

Tomou posse no dia 29/10/2018, o Conselho Municipal de Segurança do Montijo. A este propósito convém recordar que durante o anterior mandato de 2013-2017, o presidente da Câmara que tinha a obrigação legal de reunir este órgão consultivo de três em três meses, sempre se recusou a fazê-lo, apesar da insistência de alguns autarcas para que cumprisse a lei. Acabou por, só agora cinco anos depois, reunir pressionado pela oposição, designadamente pelo vereador Carlos Almeida da CDU numa sua exigência em declaração proferida na reunião de Câmara em 22/11/2017 (consultar acta).
Perante esta reiterada violação da lei colocam-se 5 questões muito concretas, a saber:

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1ª.) Saberá o presidente Nuno Canta o que quer dizer na Lei que é da sua responsabilidade reunir o Conselho Municipal de Segurança de três em três meses?

2ª) Será que Nuno Canta considera que não cometeu nenhuma ilegalidade?

3ª) Será que não cumprir a Lei durante o anterior mandato de quatro anos e não reconhecer esse facto é admissível?

4ª) Será que agora, decorridos cinco anos a infringir a Lei, acha que realizou um grande feito com a tomada de posse do Conselho Municipal de Segurança?

5ª) Será que Nuno Canta acha que, nós cidadãos de Montijo, somos estúpidos?

No mínimo tudo isto é lamentável. É ilegal, antidemocrático, sem rigor, sem transparência. Uma mentira permanente.

Outros factos nos vão chegando sobre o que se passa nas reuniões de Câmara. Aguardemos.

Tudo isto nos deve fazer pensar a quem está entregue a nossa terra, Montijo.

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