Município recusa transferência de competências em 2019

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A Câmara de Alcácer do Sal recusa aceitar competências do Estado já em 2019, tendo decido, na última reunião pública do executivo municipal, responder com um não à hipótese de aceitar a transferência no próximo ano.

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A decisão pela não aceitação, para já, de competências no âmbito da recente lei de descentralização é justificada pela maioria CDU, com o facto de a legislação sobre a matéria estar ainda incompleta.

O Governo não publicou ainda os diplomas sectoriais, que vão definir as verbas a receber pelos municípios pela aceitação das novas competências, pelo que os autarcas de Alcácer do Sal consideram que aceitar a descentralização, dentro do prazo definido, até 15 de Setembro próximo, é passar um “cheque em branco”, disse o vice-presidente da autarquia, Manuel Vítor de Jesus.

O PS absteve-se mas disse compreender a posição. As dúvidas manifestadas por Alcácer do Sal são semelhantes às manifestadas pelo parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que além da indefinição financeira, aponta a falta da criação das regiões administrativas.

No próximo ano, a aceitação de novas competências, por parte dos municípios, é facultativa, mas em 2021 esta descentralização torna-se obrigatória.

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