Manuais escolares gratuitos para a escolaridade obrigatória

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Como é sobejamente reconhecido, a distribuição gratuita de manuais escolares é uma medida de importante alcance social, contribuindo para combater situações de desigualdade no acesso à educação por motivos económicos e sociais.
Com efeito, as graves dificuldades económicas e sociais com que as famílias têm vindo a confrontar-se transformam o início de cada ano letivo num pesadelo para a esmagadora maioria dos pais, educadores e estudantes, considerando os custos que têm de suportar com a Educação.
Desde há muito que o PCP considera que a gratuitidade dos manuais escolares é fundamental para combater os níveis de insucesso e abandono escolares, bem como para a melhoria da qualidade do ensino, além de, a nível económico, contribuir decisivamente para aliviar as famílias.
Neste sentido, o PCP tem apresentado propostas na Assembleia da República e, desde há dois anos, esse caminho teve finalmente inicio, primeiro com a oferta dos manuais do 1º ano do ensino básico e depois com o alargamento da oferta aos quatro anos de escolaridade do 1º Ciclo de Ensino Básico (CEB).
No âmbito da discussão do Orçamento do Estado (O.E) para 2018 o PCP voltou a apresentar uma proposta que se considera de extrema justiça e importância para os estudantes e as suas famílias, visando a continuação da progressiva gratuitidade dos manuais, nomeadamente, a distribuição gratuita, já no próximo ano letivo, dos manuais escolares a todos os estudantes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico.
No entanto, o Governo apenas aceitou integrar no O.E. o alargamento da distribuição gratuita de manuais até ao 2º ciclo ( 5º e 6º ano) no próximo ano letivo 2018/19.
Para que não restem dúvidas, esta é uma competência/responsabilidade do Governo/M. Educação, que deve procurar progressivamente assegurar o princípio constitucional da gratuitidade da escolaridade obrigatória. Porém, o próprio PS, enquanto na Assembleia da República travava o alcance da medida, procurou demagogicamente ganhar vantagem, no plano local, ao introduzir nas últimas autárquicas em Palmela a promessa eleitoral da oferta dos manuais ao 5º e 6º ano pela autarquia, quando afinal a proposta do PCP para que o Estado Central atribuísse os manuais até ao 9º ano estava em negociação com o Governo.
Por seu lado, a CDU de Palmela foi coerente com os seus princípios e fiel ao cumprimento do seu compromisso eleitoral. Prometeu e cumpriu; ao decidir integrar nas suas políticas sociais a distribuição gratuita das fichas de trabalho a todos os alunos/alunas do 1º CEB, continuando a ampliar os apoios às crianças e às famílias, domínio onde já tem provas dadas ao longo dos anos, com medidas de discriminação positiva que vão para além do previsto na legislação na Ação Social Escolar, Transportes Escolares e outros apoios socioeducativos. As famílias pouparão em média 38 euros por criança/aluno com este investimento da Câmara Municipal de Palmela, que ascende a 85.000€.
É sem dúvida caso para nos congratularmos com esta medida, de grande significado para as famílias do Concelho de Palmela.
Parabéns à Câmara Municipal e aos munícipes de Palmela.

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