Cobrança de IMI “altera” fronteira de freguesias no Poceirão/Marateca e Palmela, Setúbal

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O parlamento aprovou esta sexta-feira uma alteração aos limites da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela, distrito de Setúbal, que permitirá resolver problemas na cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O projeto de lei do PSD foi aprovado, em votação final global, por unanimidade. Foi ainda aprovado um projeto do PCP no mesmo sentido, que teve o voto contra do PSD.

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Poceirão é freguesia desde 1988 e a sua criação, segundo o projecto social-democrata, “não foi acompanhada das matrizes das propriedades rústicas”, o que impede a união de freguesias de “receber o correspondente do IMI que incide sobre os prédios rústicos” nas suas fronteiras.

Em termos formais, havia propriedades que ainda estavam registadas na freguesia de Palmela e não na União de Freguesias de Poceirão e Marateca.

Segundo o diploma, a mudança nos limites é circunscrita “a uma pequena área” no loteamento do chamado “Golfe do Montado”, um ‘resort’ turístico.

Como é habitual neste tipo de decisão, todas as autarquias envolvidas deram o seu acordo ao processo de mudança nos limites de fronteira da freguesia.

Na reunião de hoje, a Assembleia da República aprovou também uma alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bertiandos e Santa Comba, concelho de Ponte de Lima, distrito de Viana do Castelo.

Lusa

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