Pacto de Milão sobre política de alimentação urbana

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A Resolução da Assembleia da Républica nº. 65/2015, publicada do Diário da Républica, 1ª. Série, nº. 116 de 17 de Junho de 2015, com o título “Combater o Desperdício Alimentar para Promover uma Gestão Eficiente dos Alimentos”, designou o ano de 2016 como o ano Nacional do combate ao desperdício alimentar. O documento contém algumas medidas, procedimentos a desenvolver.
No ano de 2015 realizou-se em Itália, na cidade de Milão, a Expo Milão com o tema “Alimentando o Planeta, Energia para a Vida”.
No âmbito dessa exposição, o Município de Milão lançou o Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana, em 15 de Outubro de 2015. Este Pacto tem o apoio das Nações Unidas, através da FAO e da União Europeia pelo Comité das Regiões.
Em Portugal, durante o ano de 2016, realizaram-se iniciativas sobre o tema que é, diga-se, de enorme abrangência e relevância. Apesar do envolvimento do Governo, designadamente do Senhor Ministro da Agricultura, Capoulas Santos, que participou em iniciativas, o Pacto de Milão continua sem ampliação, divulgação, das ações recomendadas, não obstante, a adesão de cerca de três dezenas de municípios portugueses. Mas na prática, no concreto as iniciativas escasseiam. Os promotores do Pacto são a OIKOS e a ANMP e tem como parceiros a Direção Geral da Saúde e o Instituto Superior de Agronomia.
Cidades/Municípios como o Funchal, Gondomar, Paredes de Coura, Cinfães, Seia, Palmela, Grândola, Loulé, entre outras, já aderiram ao Pacto de Milão sobre Politica de Alimentação Urbana. O Pacto assenta num conjunto de considerandos e compromissos para os seus subscritores, que são hoje transversais a todas as cidades e municípios, pois aí se concentram as pessoas, apesar das especificidades de cada uma. São centros populacionais que enfrentam os mesmos problemas ou semelhantes com vista à qualidade de vida dos seus habitantes, à sua sustentabilidade, à equidade.
Com uma visão estratégica de envolvimento, participação e consciencialização de todos os atores políticos, económicos e sociais, públicos e privados. Com ênfase na participação dos cidadãos, pretendem os subscritores que as ações sobre Politica Alimentar Urbana tenham subjacentes os Direitos Humanos.
O Quadro Geral para a Ação proposto recomenda, centra-se no diálogo e na participação das partes interessadas, através da criação de uma Plataforma ou de um Conselho Alimentar.
A abordagem é transversal, reúne os interessados nas áreas da saúde, social e económica. O trabalho em rede, articulado entre os diversos setores, passa por uma estreita ligação, cooperação entre o setor da saúde e o da agroalimentar. Na rede, envolvem-se e participam também os movimentos da sociedade civil das atividades alimentares na conceção, e programas de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis.
O Quadro Geral para a Ação recomenda para a governança que a cidade ou município constitua, por exemplo, um Concelho Alimentar, sempre consideradas as realidades locais. É simples. Um Conselho Alimentar com conselheiras e conselheiros que intervenham em primeira linha nas áreas da saúde, nutrição, social, qualidade alimentar, educação e da ciência e investigação.
Estabelecer um compromisso sobre princípios de justiça social e sustentabilidade sobre políticas alimentares são desafios locais, nacionais e internacionais, para providenciar “…alimentação economicamente acessível e saudável a todas as pessoas, numa abordagem assente nos direitos humanos, que minimize o desperdício e conserve a biodiversidade.”
Os Compromissos do Pacto de Milão estão em linha com os objetivos do desenvolvimento sustentável, São contributos indispensáveis para alcançar o “Desafio da Fome Zero”.

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