Plano de Revitalização dos Bombeiros do Seixal foi aprovado pelo tribunal

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O Plano de Revitalização dos Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal foi aprovado e homologado por sentença, segundo anunciou hoje a autarquia, referindo que, desta forma, a Associação vai poder “continuar a prestar os seus serviços à população”.

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“Recorde-se que esta Associação recorreu a um Processo Especial de Revitalização de modo a conseguir ultrapassar as graves consequências económicas decorrentes de um processo em que foi condenada, tendo a mesma visto ser despachado pelo Tribunal do Trabalho do Barreiro uma ordem de insolvência”, lembra a autarquia em comunicado.

“Esta decisão vem repor a justiça, pois em causa estava a actividade humanitária de uma Associação que serve aproximadamente 110 000 pessoas, e em risco de despedimento cerca de 90 trabalhadores, 20 da Associação e 70 elementos de um dos mais activos Corpos de Bombeiros do país”, afirmou Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal.

O autarca acrescentou que prevaleceu a “consciência do papel inestimável que prestam no apoio às populações, tanto a nível local como nacional, e há que continuar a lutar por medidas de valorização e dignificação adequadas às reais necessidades da situação operacional dos Corpos de Bombeiros”.

A Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal ficou numa situação financeira insustentável a 31 de maio de 2016, data em que foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho do Barreiro, a pagar mais de 260 mil euros a um seu ex-trabalhador, a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, indemnização por despedimento e salários intercalares.

Face à condenação da associação no referido processo judicial, outros bombeiros com os mesmos horários reclamaram também o pagamento de trabalho suplementar e de trabalho nocturno que terão prestado à associação, no valor total de 7,64 milhões de euros, dívida que viria a ser reconhecida pelos Bombeiros Mistos do Seixal, que, face à falta liquidez para procederem ao respectivo pagamento, avançaram com o referido PER, que aguardava homologação do Tribunal do Comércio do Barreiro.

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