O Orçamento da CM Montijo para 2018 – Documento sem Relevância e Fiabilidade

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O Orçamento da C.M. Montijo para 2018, aprovado pelo órgão CMM, constitui uma demonstração financeira previsional inicial, no qual são apresentadas as dotações iniciais para as várias rubricas da receita e da despesa e apresenta um valor total de € 26.272.670,00. Este é um documento fundamental na política autárquica pois espelha as escolhas e decisões actuais do órgão CMM, as quais terão consequências, em diversas áreas, no decorrer do ano de 2018 em todos os munícipes e empresas com sede no nosso Concelho, fornecedores e entidades bancárias. Daí que a informação que faz parte integrante do Orçamento/2018 deva apresentar, em termos legais, as seguintes características qualitativas: relevância, fiabilidade, compreensibilidade, entre outras. Vejamos, pois, se o Orçamento apresenta tais características e apenas no que se refere a duas parcelas da receita:

  • IMI – A receita do IMI tem tido uma evolução muito positiva ao longo do período 2014-2016:
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Verificamos que a receita do IMI cresceu de 2014 para 2015, 3,8%, de 2015 para 2016 cresceu 3,0%, sendo certo que ainda não temos conhecimento do valor do IMI arrecadado para 2017, mas não ignoramos que, quer pelo aumento generalizado da actividade económica imobiliária e da expansão do crédito imobiliário, quer ainda pelo expectável alargamento da base tributável do IMI na medida em que se dará início à tributação de imóveis que deixam de beneficiar da situação de isenção nos termos do nº5 do Art.46º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), somos levados a pensar que o valor arrecadado do IMI em 2017 sofrerá um incremento no nosso Município em 2017, pelo menos igual a 3%, o que dará um valor de IMI arrecado até 31/12/2017 de € 8.454.384,00 e para o ano de 2018, mantendo-se constante o aumento de 3% pelos mesmos motivos, atingirá um valor de aproximadamente € 8.708.026,00.

Então, a questão que se coloca é: porquê apresentar no Orçamento um valor de € 7.608.953,00 que representa uma diminuição na arrecadação da receita de IMI de quase 7,30% relativamente ao ano de 2016 e de 12,6% em relação ao valor que deveria ser estimado tendo por base os valores históricos? É que, em termos absolutos, deixa de ser inscrita uma verba nesta rubrica de – 1.099.073,00.

Lembramos também que no mandato anterior e no ano passado, a taxa do IMI passou de 0,45%  para 0,40% por imposição da CDU e do PSD, que estavam em maioria na Assembleia Municipal, tendo o PS votado contra.

  • DERRAMA – A receita da Derrama tem tido uma evolução muito positiva ao longo do triénio 2014-2016, apesar da isenção concedida para as empresas com Volume de Negócios anual inferior a € 150.000,00, a qual constitui uma medida positiva:

Como se constata, a Derrama cresceu de 2014 para 2015, 9,4%, de 2015 para 2016, cresceu 28,5%, e sabemos, por dados divulgados pela CMM, que até 31/10/2017 foram arrecadados € 790.062,38, o que representaria, caso o ano de 2017 fechasse em Outubro e não em Dezembro, um acréscimo na receita da Derrama de 3,6%, apesar de ainda faltar contabilizar as receitas da Derrama de Novembro e Dezembro.

Ora, importa nesta sede dizer que, como é publicamente conhecido, a Economia do nosso País está a crescer, e com ela os lucros das empresas; Sendo a Derrama um imposto que incide sobre o lucro tributável das empresas, e estando as condições económicas de feição ao crescimento dos lucros, então seria plausível estimar uma taxa de crescimento para 2018 superior ao proposto em sede de Orçamento (3,5%).

A questão é a de saber qual o raciocínio que terá levado a apurar valores subavaliados para a receita?

Uma coisa é seguir uma política conservadora na apresentação de resultados, isto é, não apresentar valores optimistas sem qualquer justificação lógica; Outra coisa é apresentar números que estão mal computados/calculados e que nem sequer têm em atenção, quer o Princípio do Custo Histórico, quer o da Fiabilidade e que, por isso mesmo não apresentam qualquer Relevância e Compreensibilidade.

Estamos, pois, perante um Orçamento ferido de legalidade.

Nota: No artigo publicado em 03/12/2017 relativo à Taxa Municipal de Protecção Civil, referi, por lapso, que o Bloco de Esquerda se tinha abstido na votação da referida proposta no órgão Assembleia Municipal do Montijo. Na verdade, o Bloco de Esquerda votou contra a referida proposta, pelo que aqui fica o meu testemunho e pedido de desculpa pelo lapso.

 

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2 COMENTÁRIOS

  1. A inscrição das dotações orçamentais nos Documentos Previsionais para 2018/2021 , Orçamento do Municipio incluido, pautou-se pelo rigor,no cumprimento das regras previsionais previstas no Ponto 3.3. do POCAL e pela Prudência ; o valor do IMI foi calculado com base nos Mapas onde consta a relação dos prédios urbanos e rústicos do Concelho disponibilizados pela D.G.C.I. ; Foi considerada a taxa de 0,40 % (taxa proposta à Assembleia Municipal) ; considerou-se a redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário atendendo ao número de dependentes que,nos termos do previsto no art.º 13.º do código do IRS, compõem o agregado familiar do prorietário em 31 dez.º – assim ficando : 1 dependente a cargo = redução de taxa 20 € ; 2 dependentes a cargo = redução da taxa 40€ ; 3 ou mais dependentes a cargo = 70€ de redução da taxa .
    O rácio IMI/RECEITA CORRENTE desceu, de 2015 para 2016, 1 % .
    Com a estabilização do mercado imobiliário conjugado como envelhecimento do arque habitacional existente e consequente alteração do coeficiente de vestutez que serve de base à avaliação patrimonial, a tendencia seria para a estabilização da variação da receita do IMI ; contudo com a alteração do limite superior do intervalo da taxa de IMI revista na L.O.E. para 2016 a Assembleia Municipal deliberou fixar a taxa a aplicar aos prédios urbanos relativa à liquidação de 2016 em 0,4 % – MENOS 0,5 % da taxa aplicada à liquidação de 2015 ; ESTA ALTERAÇÃO tem como consequência uma quebra de Receita em 2017.
    Do total dos Imóveis urbanos 4% são ISENTOS do pagamento de IMI ; no ano de 2016 corresonderia a uma coleta de 434.882,22 € ; do total das ISENÇÕES concedidas 20% são atribuidas com carácter ermanente, concedidas,na sua maioria, a fundos de Pensões, Fundos de Investimento Imobiliário, e Fundos de Poupança Reforma (vidé CIMI e EBF).
    A aprovação da delimitação da ARU da Cidade Identificou o Quadro de Benefícios Fiscais associados aos Impostos municipais sobre o Património (vidé D.R.,2.ª série,n.º3, de 6 janeiro de 2015,Aviso n.º 93/2015).
    Quanto à “DERRAMA” importa ter em conta o art.º 18.º da Lein.º 73/2013 (RFALEI) e que a ISENÇÃO do pagamento da Derrama para sujeitos passivos com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 € REPRESENTA PARA O MUNICIPIO UMA PERCA DE RECEITA DE CERCA DE 77.000,00 € . O municipio contribui,assim, para um apoio à sustentabilidade dos pequenos negócios e para apoio ao Emprego.

    • 1.A informação tem a qualidade de RELEVÂNCIA quando influencia as decisões económicas dos utentes ao ajudá-los a avaliar os acontecimentos passados,presentes ou futuros ou confirmar,ou corrigir,as suas avaliações passadas;
      1.1.Nos Documentos Previsionais do Município de Montijo 2018/2021 (Orçamento incluido)
      (DPMM 2018/2021)estão presentes, cumprindo Príncipios legais, Valores ,Projectos,Planos,Programas,Medidas,acções – em evidência notável e notória – que influenciam decisões económicas dos utentes e os ajudam a avaliar ,confirmar,e/ou corrigir avaliações próprias de acontecimentos passados,presentes e futuros.
      1.2.COMO SE PODE ENTÃO ESCREVER que “não tem relevância” ???!!!…

      2.A informação tem a qualidade da FIABILIDADE quando está isenta de erros materiais e de preconceitos, e os utentes dela podem depender ao representar fidedignamente o que ela(informação) ou pretende representar ou pode razoavelmente esperar-se que represente;
      2.1.Assim sendo, ONDE ESTÃO ERROS MATERIAIS ?!…; ONDE ESTÃO OS PRECONCEITOS ?!…para se poder escrever que ” não tem FIABILIDADE” ???!!!…

      ( vidé Anexo 5 de “Observações relativas a certas disposições do Regulamento (CE) n.º1606/2002, do P.E. e do Conselho,de 19 julho” -publicado em 2003) .

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