A Câmara Municipal de Montijo e a Assembleia Municipal no lançamento da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC): um novo AIMI (Adicional ao IMI) para o Montijo?

Opinião

Será que a CMM, ao lançar esta TAXA, está a presentear os munícipes montijenses com um novo imposto? É verdade, trata-se, efectivamente, de um imposto e estes exigem a intervenção da Assembleia da República: apenas este Órgão Constitucional tem competência para a sua criação.
Como sabemos, foi criado o AIMI (Adicional ao IMI) com o orçamento de Estado para 2017, tendo os sujeitos passivos (pessoas singulares e colectivas) iniciado a liquidação do AIMI a partir de Setembro do presente ano. Este é um tributo adicional ao Imposto sobre os imóveis (IMI) e que incide sobre a soma do VPT (Valor Patrimonial Tributário) dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se os prédios urbanos classificados como «comerciais, industriais ou para serviços» e «outros» nos termos das alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IMI, sendo permitido, no caso das pessoas singulares, ao VPT, deduzir € 600.000,00 quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular ou herança indivisa e, caso o sujeito passivo seja casado/unido de facto, multiplica-se por 2 o valor da dedução (passa a € 1.200,000,00); mas, no caso das empresas não é permitido qualquer dedução ao VPT. Quanto às taxas do AIMI, elas incidem sobre o VPT e são de 0,4% para as empresas e de 0,7% para os particulares. Exemplificando, para melhor se perceber, imagine-se que um determinado sujeito passivo possui imóveis com destino a habitação/terrenos para construção, cuja soma dos VPT é de € 1.500.000,00:

Assim, o casal pagaria € 2.100,00, o solteiro € 6.300,00 e a empresa € 6.000,00, para além do que já tivessem pago em sede de IMI. Importa esclarecer que os sujeitos passivos que possuem imóveis com VPT inferiores ao valor que é permitido deduzir não pagam AIMI, apesar de as empresas pagarem sempre.
O IMI constitui receita própria dos municípios onde os imóveis se localizam, ao passo que o AIMI constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No ano de 2016, a Câmara Municipal de Montijo (CMM) encaixou, a título de IMI, € 8.374.108,73, valor que corresponde a 29,3% do total das receitas municipais (€28.583.953,78); dito de outra forma, os proprietários de imóveis sediados no município de Montijo financiaram a Autarquia com um contributo financeiro que representou 29,3% das suas receitas totais.
A TMPC proposta pela CMM e aprovada pela Assembleia Municipal de Montijo (AMM) em 24/11/2017, com os votos a favor do PS, com a abstenção da CDU e do BE e votos contra do PSD, apesar de ser um imposto e, nessa medida, não poder ser legislada através de regulamento camarário, mas sim por lei da Assembleia da República, tal como sustenta o Acordão nº418/2017 do Tribunal Constitucional e que, por isso mesmo, o respectivo município teve que devolver o imposto indevidamente cobrado aos munícipes, atesta a voracidade por receita a todo o preço e atropela a jurisprudência e o respeito pela Constituição da República Portuguesa.
A TMPC incide, mais uma vez, sobre o VPT dos imóveis sediados no concelho de Montijo, de acordo com o quadro seguinte:

Esta TMPC é, na verdade, um imposto pois é calculada com base no VPT dos prédios e não nos efectivos encargos que os Serviços Municipais têm de suportar para operar a protecção civil. Saliente-se que são os impostos e não as taxas que assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada nos termos da lei através do rendimento ou da sua utilização e do património. Esta situação, para além de contrariar o Princípio da Equivalência, propicia a ocorrência de situações em que o montante de taxa liquidada será marcadamente superior ao valor do serviço prestado, assumindo contornos de verdadeiro imposto.
Estamos, pois, na presença de um acto de liquidação ilegítimo, dada a ilegalidade e inconstitucionalidade do preceito de que resulta a obtenção da receita respectiva, violando frontalmente os Princípios da Legalidade, da Justiça e da proporcionalidade
Então, porquê o surgimento desta TMPC? Será que a CMM e a AMM julgam que os montijenses, para além dos impostos que pagam, devem ainda pagar mais? Será que a CMM e a AMM julgam que podem sacar aos munícipes a poupança fiscal que o Governo lhes tem proporcionado no presente ano e, ao que tudo indica, no próximo?

One comment

  1. TAXA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

    José Caria

    1 – A Lei de Bases da Proteção Civil, Lei n.º 27/2006,
    de 3 de julho, trouxe consigo um novo enquadramento
    à atividade da proteção civil levada a cabo pelo Estado,
    Regiões Autónomas e Autarquias Locais, entendida como
    a atividade que visa prevenir os riscos coletivos inerentes
    às situações de acidente grave ou de catástrofe, atenuar
    os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em
    perigo quando aquelas situações ocorram;

    2 – A Proteção Civil é uma atividade que exige uma
    participação ativa e um esforço financeiro da administração
    pública a vários níveis, bem como a cooperação dos cidadãos,
    agentes económicos e demais entidades privadas. Assenta
    ainda num princípio de prevenção, exigindo a mobilização
    de recursos importantes, de modo continuado, com o propósito
    de eliminar a própria causa das situações de acidente
    ou catástrofe que se quer evitar;

    3 – Todos os cidadãos têm o direito de ter à sua disposição
    informações concretas sobre os riscos coletivos e como
    prevenir e minimizar os seus efeitos, caso ocorram e têm
    também, o direito a ser prontamente socorridos sempre
    que aconteça um acidente ou uma catástrofe, competindo
    aos municípios, dentro da sua circunscrição territorial,
    assegurar a prestação desse serviço, no âmbito das compet
    ências que lhes estão atribuídas na matéria;

    4. A Taxa Municipal de Proteção Civil prevista
    no regulamento de taxas do Município de Montijo refere-se
    ao serviço público prestado pelos diversos agentes de proteção
    civil, no âmbito dos serviços de:

    a) Prevenção dos riscos coletivos e a ocorrência de acidente
    grave ou de catástrofe deles resultantes;
    b) Atenuação dos riscos coletivos e limitação dos seus efeitos
    no caso de ocorrência de acidente grave ou de catástrofe;
    c) Socorro e assistência a pessoas e outros seres vivos em
    perigo e proteção de bens e valores culturais, ambientais
    e de elevado interesse público;
    d) Reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas
    afetadas por acidente grave ou catástrofe.

    5. No quadro de referência técnico-jurídico que uso na fundamenta
    ção da taxa de proteção civil destaco a Avaliação
    Nacional de Risco, elaborada de acordo com as «Risk
    Assessment and Mapping Guidelines for disaster Management»
    emitidas pela Comissão (documento SEC (2010) 1626 final,
    de 2010/12/21 e adotada pela Comissão Nacional de Proteção
    Civil, e ainda o regime jurídico da segurança contra
    incêndios em edifícios consagrado no Decreto-Lei n.º 220/
    /2008, de 12 de novembro;

    6. A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou
    o regime geral das taxas das autarquias locais. Este diploma,
    que estabelece um regime geral respeitante às relações
    jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de
    taxas às autarquias locais, introduziu um conjunto de novos
    requisitos a cumprir pelos municípios, designadamente
    quanto à fundamentação económica-financeira do valor das
    taxas cobradas;

    7.A fundamentação económico-financeira do valor das TAXAS
    encontra-se num Estudo Económico-Financeiro ( de maio de 2016)
    solicitado pela Câmara Municipal de Montijo à BDO-Consulting,LDA
    (que se encontra APENSO à Proposta da Câmara à Assembleia Municipal).

    8. O Projeto de ALTERAÇÕES ao Regulamento de Cobrança
    e TABELA DE TAXAS , aprovado, sob Proposta da CMM,
    pela Assembleia Municipal na sua Sessão Extraordinária de 23
    de novembro de 2017 ( com votos a favor do PS, e Abstenção da CDU),
    tinha sido publicado em Diário da República em 10 de maio de 2017-
    iniciando-se aí um Periodo de Discussão Pública por trinta dias ;
    Foi enviado a 12 Entidades,Confederações,Institutos,Autoridades para
    recolha de sugestões – de que resultou a recolha de 5 Contributos e Sugestões
    (ANPC ; DECO; APP-FN; EDP; IMPIC) que deram origem a várias Aterações
    (art.ºs 11.º, 17.º, 37.º);

    9.Quanto, ainda, à TMPC ( vidé Capit.º XVI,art.º 37.º, P.ª 8965 do D.R.,2.ªSérie
    ,n.º90, de 10 maio 2017) não se trata de um IMPOSTO mas sim uma TAXA
    criada em possibilidade legal ( vidé art.º 5.º da Lei n.53-E/2006, de 29 de dez.º);
    A este respeito seja-me permitido remeter para o Manual de Direito Fiscal do Prof.
    Sérgio Vasques( Coimbra,2015), bem como para os Acórdãos do Tribunal Constitucional
    n.º 497/89, de 13.07.1989-Ponto n.º 15 ; ATC n.º 539/2015 de 20 /11 /2015-Ponto n.2 ;
    ACT n.º316 /2014 de 1/4 – Pontos n.ºs 13 e 14 ; e ATC n.179/2015 de 17/3,2015,-Ponto n.º6.
    Consulte-se, ainda, o n.º2 do art.º 5.º do RGTAL, bem como o seu n.º 2 do art.º 6.º .

    10. Em minha Opinião:

    10.1 A Taxa Municipal de Proteção Civil pode ter
    funções idênticas às de um prémio de seguro, servindo para
    custear os meios que o Município de Montijo coloca
    diariamente à disposição dos munícipes na proteção da sua
    pessoa e bens, em especial na proteção do seu património
    imobiliário, ao qual tanta da atividade das autarquias está
    ligada.

    10.2 Quanto à Taxa Municipal de Proteção Civil 3 universos podem ser possíveis :

    10.2.1. Num primeiro universo de
    repercussão dos custos incorridos, deverá configurar-se a taxa
    por relação com o valor patrimonial dos prédios urbanos
    sitos no concelho. A Taxa Municipal de Proteção Civil
    assenta, assim, num princípio manifesto de equivalência,
    tendo como objetivo exigir dos titulares dos imóveis
    o correspetivo do serviço de proteção que aos seus bens
    é garantido pelo Município;

    10.2.2. Num segundo universo a partir da consideração que
    nos prédios urbanos há especial risco associado ao património
    degradado, devoluto ou em estado de ruína, que deve ser
    imputado aos respetivos proprietários;

    10.2.3. Num terceiro universo
    tributável, utilizações associadas a equipamentos, recintos
    ou edifícios identificados como geradores de risco acrescido
    impondo o princípio da equivalência a aplicação de taxas
    específicas que estarão a cargo das entidades exploradoras
    ou gestoras das atividades em causa;

    José Caria
    Deputado Municipal

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