Responsabilidade regional

Opinião

A responsabilidade regional não é uma mera dimensão da responsabilidade social, requer engajamento com o desenvolvimento da região. Este modelo de gestão, que desejamos para as empresas e organismos de base local e regional, pode estar prestes a emergir

Na passagem dos 19 anos de vida do projecto editorial que está na génese do DIÁRIO DA REGIÃO quero partilhar com os leitores o pensamento que subjaz à nossa existência, que constitui a nossa Visão, e que se traduz num princípio estruturante da nossa conduta; responsabilidade regional.
A responsabilidade regional, conceito que definimos muito genericamente como o compromisso com a condição e o desenvolvimento de uma determinada unidade territorial, não se confunde (e muito menos se esgota) com qualquer outra responsabilidade das que constituem já hoje preocupações das pessoas e entidades colectivas (nomeadamente responsabilidade social e responsabilidade ambiental).
A responsabilidade regional não é, por exemplo, uma mera dimensão da responsabilidade social. Esta reporta-se a alguns elementos comuns com a responsabilidade regional, como o bem-estar social, a justiça ou a sustentabilidade, mas falta-lhe o factor diferenciador que torna especifica ( e isso faz toda a diferença) a responsabilidade regional, que é a proximidade.
Um exemplo. As grandes empresas, de dimensão nacional, como a EDP por exemplo, têm já compromisso assumido com a responsabilidade social e ambiental – comprometem-se a adoptar práticas que minimizem os impactos das suas actividades no meio-ambiente e na comunidade – mas num âmbito geral, global do ponto de vista do território nacional, sem o critério de compromisso com determinada região em especial.
A responsabilidade regional é isto, a proximidade, mas não só. É complementada com um elemento subjectivo; o engajamento regional, a preocupação, traduzida em compromisso, com o efectivo desenvolvimento da região. Na prática isto corresponde a uma empresa não ficar-se pelo seu impacto directo – a gestão de minimização dos efeitos negativos da sua actividade – mas em ir mais além, envolvendo-se activamente, de forma filantrópica e mais vasta, na defesa dos interesses da região, ainda que não directamente coincidentes com os seus interesses imediatos ou mesmo mediatos.
É obvio que este modelo de gestão, regionalmente responsável, não é para todas as empresas. É para as empresas que têm especial relação com a região. Desde loco as micro, pequenas e médias empresas que compõem o tecido empresarial regional – na soma das 13 realidades locais – e para as empresas nacionais e até estrangeiras que tenham especial relação com a região, por presença física, mercado de destino, etc.
Mas estas já são muitas e podem fazer toda a diferença. Já imaginaram o que conseguiríamos com pesos-pesados como Autoeuropa, Navigator, Secil, Repsol Polimeros, Sidurgia Nacional, Continental Teves, Fisipe, Lisnave, Lusosider, Sapec Agro, Hempel, Alstom, Amcor, Coca-Cola (só para falar das maiores exportadoras com sede fiscal na região) a assumirem o compromisso da responsabilidade regional?
Não vejo limites para o que poderíamos alcançar com o engajamento regional do tecido empresarial – das empresas grandes às micro – da nossa região, mas seria, certamente, algo próximo do estatuto de região exemplo, em Portugal e no estrangeiro, em atitude e em resultados de bem-estar colectivo.
A responsabilidade regional é especialmente importante no distrito de Setúbal por duas razões: Primeiro porque falta (ainda e apesar da consagração na Constituição da República Portuguesa, art. 236º n.º1) um dos níveis da responsabilidade descentralizada do Estado – as regiões administrativas, órgãos a que corresponde, por definição, a responsabilidade regional, sendo que aos municípios está cometida, por natureza, a responsabilidade local – e, em segundo lugar, mas de forma nenhuma menos relevante (antes pelo contrário), porque a Península de Setúbal é vítima de uma organização administrativa do território fatalmente penalizante e castradora para o nosso desenvolvimento.
A falta de uma região administrativa – com fronteiras adequadas à nossa ordem natural i.e., idealmente integrados na Região do Grande Alentejo ou, pelo menos, separados de Lisboa – expõe à evidência a lacuna da representação regional. Simplesmente não temos quem legitima, adequada e responsavelmente (no sentido de ater essa obrigação/atribuição) assuma a promoção e defesa dos interesses da região, como um todo.
Esta função – “defesa e promoção dos interesses regionais”- está constitucionalmente prevista e definida para as Regiões Autónomas (Açores e Madeira) e é, naturalmente, transponível para as regiões administrativas.
Por muito que se esforcem – e não vou aqui hoje julgar essa matéria – os autarcas não têm a função, nem o poder para suprir a lacuna da falta de organização administrativa regional. Embora seja justo reconhecer que têm feito muita coisa de âmbito supra-municipal e até já de abrangência regional, também é verdade que muito mais poderia ser feito, sobretudo no domínio político (não tanto no administrativo).
Refiro-me à cumplicidade que os autarcas – de todos os partidos – tem tido com a criminosa integração da Península de Setúbal na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Esta integração – que nos classifica, no acesso aos fundos comunitários, como uma região com um índice de desenvolvimento que não temos – é responsável pelo empobrecimento objectivo da nossa região. Na última década perdemos milhões de euros em fundos comunitários e isso tem um custo de oportunidade em emprego, desenvolvimento e bem-estar.
Neste campo, da integração de Setúbal na “vala comum” de Lisboa – como já lhe chamei e repito – só agora começa a haver quem apareça publicamente a falar sobre o caso. Uns a denunciar a injustiça – casos do Movimento Pensar Setúbal (MPS) e da Associação Industrial de Setúbal (AISET) – e outros a chorarem ‘lágrimas de crocodilo’ (o primeiro-ministro António Costa, por exemplo, veio ao Barreiro esta semana reconhecer que “a Península de Setúbal é a NUT III do conjunto do país que mais divergiu economicamente da União Europeia ao longo de 30 anos” e prometer investimento publico demasiado abstracto, sem iniciar qualquer acção ou procedimento junto de Bruxelas, com vista à alteração desta injusta condição).
Por tudo isto, estou em crer que o contexto social e político está a mudar, que começamos colectivamente a ganhar nova consciência e que a responsabilidade regional será uma conquista deste século XXI, muito mais rápida do que muitos acreditarão.
É por isto que o DIÁRIO DA REGIÃO faz sentido, para uma visão de conjunto, uma consolidação da consciência regional construída dia-a-dia, ao longo de já quase duas décadas.
Este vai ser, podemos adiantar já, o grande tema das comemorações do nosso 20.º Aniversário. Em 2018, ano em que completamos duas décadas, vamos dedicar o ano inteiro à sensibilização para a responsabilidade regional.
É com este pensamento que trabalhamos todos os dias, com seriedade, empenho e determinação, convencidos de que com esta orientação estamos a contribuir para legar uma região muito melhor aos nossos filhos e netos.

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