O mistério dos projectos dos regulamentos municipais no Montijo e a proximidade das eleições autárquicas

Opinião

Faz agora 1 ano, na reunião da Câmara Municipal de Montijo de 25/05/2016, o presidente da Câmara Nuno Canta apresentou de uma “assentada” sem prévia informação, reunião ou discussão com as oposições e com antecedência de apenas 5 dias, para aprovação 6 projectos de regulamentos municipais: alteração ao regulamento de cobrança e tabela de taxas, alteração ao regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, alteração ao regulamento de actividades diversas, regulamento de mercados municipais, alteração ao regulamento do espaço público, regulamento de feiras e venda ambulante.

As propostas foram recusadas, e bem, pelas oposições CDU e PSD por não ter havido qualquer contacto prévio sobre estas matérias regulamentares de tão grande importância, terem sido confrontados com apenas 5 dias antes da sua discussão e votação sobre uma matéria tão vasta e significativa, incluindo a criação e aplicação duma taxa de protecção civil que o executivo fazia constar e queria aprovar.

Nos termos da acta da CMM nº11/2016 de 25/05, disponível no site da CMM, Nuno Canta argumentou então que “não pode adiar mais este processo…e votar contra era um voto irresponsável e contra os interesses do Montijo e dos Montijenses…é um puro acto de bloqueio da gestão municipal“.

Na verdade, as propostas não cumpriam, ainda, com a publicitação do inicio do procedimento regulamentar previsto no artigo 98º do CPA- Código do Procedimento Administrativo, que obriga a que antes da apresentação de qualquer projecto ou proposta de regulamento, seja dado conhecimento aos cidadãos e outras entidades, se for o caso, do inicio do procedimento, do objecto do regulamento, ou seja, qual a matéria ou assunto que vai tratar e a forma da participação na elaboração do mesmo, como e onde podem fazer as suas propostas ou sugestões, no caso de estarem interessados em participar. Ora, nada disto tinha sido feito havendo, por isso, também, uma violação dos procedimentos.

Agora, que já passou um ano, os mencionados regulamentos ainda não passaram a propostas e foram surgindo a conta gotas em várias reuniões de Câmara para a abertura dos procedimentos, como manda o CPA mas nunca mais chegam as propostas em condições de serem discutidas e aprovadas na especialidade e na globalidade na reunião de Câmara para serem depois enviadas para a Assembleia Municipal do Montijo. Acresce salientar que alguns dos Regulamentos deveriam ser obrigatoriamente revistos uma vez que houve alterações à Lei habilitante, ao abrigo da qual são elaborados.

Mais uma vez, constatamos que nada foi feito! Porquê? Então, se em 25/05/2016 os anteprojectos foram assinados e propostos pelo presidente da Câmara que os queria aprovados,”que não pode adiar mais este processo“, o que é que se passou ou passa que um ano depois, ainda não estão em condições de se transformarem em propostas para discutir e aprovar na reunião de Câmara? Em 2016, Nuno Canta queria que fossem votados e aprovados e, não os aprovar “é um puro ato de bloqueio da gestão municipal” e, um ano depois, em 2017, ainda não estão em condições de voltar a ser discutidos e aprovados em reunião de Câmara?

Haverá certamente, nesta sede, um mistério por resolver: terá sido um lapso do Executivo, fruto de esquecimento? terá sido falta de competência e capacidade de trabalho? ou será que o presidente nada fez porque entende que a culpa é sempre dos outros, sejam eles quem forem: dos governos, da administração central, das oposições, dos serviços da Câmara, até dos seus camaradas de partido, do passado difícil que herdou, dos munícipes?

Efectivamente, temos assistido a que a culpa do que corre mal ou está mal é sempre de alguém menos do presidente do Executivo, que é uma vítima no meio disto tudo, nunca é nada com ele.

Vamos aguardar serenamente pela desculpa que vai ser avançada, mas não podemos deixar de recorrer à expressão popular que “a mais grave das faltas é não ter consciência de falta alguma“, que, neste caso, assenta na perfeição.

Concluindo, estamos em período de pré-campanha eleitoral e este tempo não será o melhor para com serenidade, objectividade e responsabilidade se discutirem matérias tão importantes para os munícipes e suas famílias e para as empresas do Montijo ou que cá querem investir, pois o que está em causa são alguns “impostos municipais”, as taxas municipais que vão ser aplicadas aos cidadãos e às empresas. O mais sensato é deixar, já agora, para o próximo mandato. Também já só faltam 4 meses….

Ou talvez agora se dê pressa às propostas de regulamento.

Quem sabe?

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