Municípios defendem fim das “leis perras” e rejuvenescimento dos recursos humanos

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O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou estão a preparar propostas para o Orçamento de Estado de 2018, defendendo alterações na lei e rejuvenescimento dos recursos humanos.

“Estamos a preparar propostas concretas para o Orçamento de Estado 2018. Queremos fazer propostas construtivas e reivindicativas. Existem constrangimentos na operação e trabalho quotidiano das autarquias que é dificultado por haver leis perras, adoptadas no âmbito da ‘troika’, que são obstáculos relevantes ao pleno desenvolvimento da actividade autárquica”, disse Manuel Machado.

O presidente da ANMP, que falou no final do Conselho Directivo descentralizado, que decorreu no concelho do Seixal, explicou que existem leis que atrasam a execução dos fundos europeus, salientando que é importante que estes “estejam no terreno”.

“Existem alguns detalhes que são obstáculos à autonomia do poder local. Não custam dinheiro e tem que ser ultrapassados”, defendeu.

Manuel Machado frisou ainda que recursos humanos das autarquias “estão envelhecidos e é preciso rejuvenescer”.

“Com novas atribuições são necessárias novas especializações e uma nova organização da máquina administrativa autárquica e as leis dificultam muito. É preciso ser revisto, não é apenas dinheiro que nos motiva. As leis devem ser factores de desenvolvimento e não de emperramento”, defendeu.

Sobre os diplomas sectoriais no âmbito da descentralização de competências, o responsável explicou que o processo implica a elaboração de 15 a 20 decretos, que vão ser analisados um a um.

“A descentralização faz sentido e é urgente, visando a melhoria dos serviços públicos prestados às populações e com uma clara definição de responsabilidades e atribuições. Temos participado nas negociações, mas os recursos humanos, financeiros, materiais e a agilização dos procedimentos legais são questões essenciais para todos os diplomas”, salientou.

Manuel Machado referiu que têm recebido diplomas à medida que vão ficando concluídos.

“Temos recebido à medida que vão ficando prontos e estão marcadas reuniões com o ministro adjunto e também tem havido trabalho com o parlamento. Ainda agora, sobre as questões do mar e da orla costeira, recebemos um vasto conjunto de diplomas. São diversificados os dossiers e vamos analisar todos com muita atenção”, salientou.

O presidente da ANMP manifestou-se também satisfeito com a saída de Portugal do “procedimento punitivo por défice excessivo”.

“Adoptámos no congresso de Troia, há cerca de três anos, uma estratégia para as autarquias portuguesas e apesar dos constrangimentos, conseguimos gerar superávide para fazer face à contrapartida necessária para a realização dos fundos do Portugal 2020, bem como para a redução da dívida e dos pagamentos em atraso. O contributo dos municípios foi muito relevante”, defendeu.

O responsável anunciou ainda a participação da ANMP na comissão de acompanhamento do projecto Portugal In.

“Vamos mandatar um representante que vai operar ao nível do Brexit e vamos integrar os trabalhos para atrair investimento estrangeiro ao nosso país de empresas ou capitais desinteressados com o Brexit”, concluiu.

 

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