Governo condenado a pagar mais de 400 mil euros à Câmara do Seixal

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O Ministério da Educação ficou a saber, nesta terça-feira, que foi condenado pelo Tribunal Administrativo de Almada a pagar mais de 400 mil euros à Câmara Municipal do Seixal, devido à construção de um pavilhão e obras de requalificação dos campos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato.

“O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada condenou ontem [terça-feira] o Ministério da Educação a pagar ao município do Seixal a quantia de 388 244,00 euros, acrescida de juros de mora, calculados desde 04/12/2015, bem como os custos de processo, no seguimento de uma acção administrativa intentada pelo município, tendo como base o acordo de colaboração celebrado no ano 2000, com a Direcção Regional de Educação de Lisboa [DREL], para a construção de um pavilhão desportivo e a recuperação dos campos de jogos exteriores da Escola Básica Pedro Eanes Lobato”, anunciou a autarquia.

A tutela, por intermédio da DREL, assumiu a obrigação de assegurar o projecto de execução da obra e de reembolsar integralmente o município das quantias pagas em execução do contrato de empreitada, lembra a autarquia. Porém, essa obrigação “não foi cumprida integralmente, uma vez que o valor elegível dos pagamentos realizados em execução do contrato de empreitada ascendeu a 1 192 347,01€ com IVA incluído e, desse montante, a DREL assumiu a obrigação de pagar 956 097,01€, mas apenas pagou 567 852,99€”, explica a autarquia. A tutela deve assim ao município o valor remanescente, considera a autarquia e… o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Joaquim Santos, presidente da Câmara do Seixal, classifica a situação como lamentável. “Termos tido a necessidade de recorrer aos tribunais para que o Estado Central cumpra com um protocolo celebrado há mais de 15 anos, é uma situação profundamente lamentável, que não deveria ocorrer entre dois órgãos de Estado”, expressa o autarca, citado numa nota de Imprensa do município. “Infelizmente, o não cumprimento de protocolos é uma matéria que tem sido recorrente por parte da administração central em diversas áreas e todo este processo é uma vez mais bem demonstrativo do desrespeito pelo Poder Local e suas populações, por parte de sucessivos governos”, atira o presidente da autarquia do Seixal, a concluir.

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